Renovação do estado de emergência e a Regulamentação
Pagamento de Dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira 2021
Nos termos do Despacho n.º 1090-C/2021 de 26 de Janeiro é admissível o pagamento das dívidas à Autoridade Tributária em prestações mensais sem necessidade de constituição de garantia, até ao limite de:
