Nos termos do Despacho n.º 1090-C/2021 de 26 de Janeiro é admissível o pagamento das dívidas à Autoridade Tributária em prestações mensais sem necessidade de constituição de garantia, até ao limite de:
(a).- 5.000,00 – IRS;
(b).- 10.000,00 – IRC.
Considerando que muitos dos Apoios previstos tem como condição a situação tributária regularizada, entende-se como relevante o teor do Despacho que se anexa aqui.
Mais se informa que os processos de execução fiscal se encontram suspensos até ao dia 31 de Março.
