Monthly Archives: Julho 2021

Resolução Conselho de Ministros 86-A/2021, em vigor a partir do dia 2 de Julho inclusive:

“Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 de 01.07 que entra em vigor hoje dia 2, vem alterar as medidas aplicáveis a determinados concelhos.

Proibição à disponibilização de sacos de caixa de qualquer material, ao abrigo do Artigo 25º nº 4:“Nos termos do n.º 4 do Artigo 25.º é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa de qualquer material.