Por imposição da comunidade europeia a recente legislação vigente sobre esta matéria foi alterada pelo n.º 5 do artigo 31 da Lei n.º 34/2013 de 16 de Maio, conjugada com o disposto no artigo 115.º da Portaria n.º 273/2013 de 20 de Agosto.
Chegou ao conhecimento desta Associação que a Câmara Municipal de Oeiras prepara-se para atribuir a uma empresa camarária a competência para a aplicação de coimas por infracções rodoviárias ocorridas no concelho. (multas por estacionamento irregular e outras).
Foi publicado recentemente um regulamento do Parlamento Europeu que contém importantes recomendações sobre a rotulagem de produtos pré-embalados e não pré-embalados, isto é servidos nos estabelecimentos de restauração e bebidas.
