Print Friendly, PDF & Email

A Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020, decretou o Estado de Calamidade contendo regras relativas ao funcionamento e horários dos estabelecimentos comerciais.

Anexamos aqui o documento: https://dre.pt/application/conteudo/145440403

A presente resolução produz efeitos às 00h00 do dia 15 de outubro de 2020.

Para mais informações e esclarecimentos, não hesitem contactem-nos.