Decisões condenatórias relativamente à igualdade laboral entre homens e mulheres
Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, ACT, disponibiliza dados ralativos às decisões condenatórias relativas a práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
| Matérias |
Advertências |
Infrações Autuadas |
Moldura sancionatória mínima (€) |
|
2012 |
2012 |
2012 |
|
| Igualdade e não Discriminação |
127 |
56 |
246,091 |
| Igualdade de acesso ao emprego e no trabalho |
1 |
8 |
58,003 |
| Afixação de direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação |
126 |
13 |
3,060 |
| Proibição de discriminação |
0 |
13 |
69,156 |
| Assédio |
0 |
22 |
115,872 |
| Outras |
0 |
0 |
0 |
