SALDOS
A venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não totalizem no seu conjunto, quatro meses por ano.
Em relação a redução de preço é proibido vender em preços reduzidos, produtos que tenham sido comprados após o início correspondente.
Estes períodos de redução devem ser comunicado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, através do Balcão do empreendedor ou através de qualquer outro meio legal e devem constar os seguintes dados:
- Identificação e domicílio do comerciante/empresário ou morada do estabelecimento;
- Número de identificação fiscal;
- Indicação da data de início e fim do período de saldo em causa.
LIQUIDAÇÕES
Estas ficam sujeitas a diferentes regras, sendo que devem ser remetidos para a ASAE os seguintes dados com antecedência de 15 dias úteis antes da liquidação:
- Identificação e domicílio do comerciante/empresário ou morada do estabelecimento;
- Número de identificação fiscal;
- Identificação dos produtos a vender;
- Factos que justificam- a realização da liquidação;
- Indicação da data de início do período, que não deve exceder 90 dias.
A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapasse, no conjunto de quatro MESES por ano!
O período de Liquidação não deve exceder os 90 dias!
INFORMAÇÃO
Os Associados que necessitem de apoio para o envio da Declaração de Comunicação de Realização de Saldos e/ou liquidação, a ACECOA providenciará a elaboração da comunicação para a entidade competente – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Para o efeito basta enviar-nos os dados requeridos do formulário conjunto através dos seguintes contatos: E-mail: geral@acecoa.pt; telef: 214112260 ou presencialmente.
- Identificação do comerciante:
- a) Designação comercial: _____________________________________;
- b) Nome do estabelecimento:__________________________________.
- Morada do estabelecimento:
- a) Rua/Av: _____________________________________________;
- b) Nº Lote: ______________________________________________;
- c) Código postal: __________________________________________;
- d) Freguesia/concelho/distrito: ________________________________;
- e) E-mail: _______________________________________________;
- NIF: ____________________________________________________;
- Comunicação obrigatória (assinale com cruz a opção em causa):
- a) Saldos – se indicou saldos preencha os campos 5, 6 e 12 (1).
- b) Liquidação – se indicou liquidação preencha os campos 7 a 12 (2).
- Data de início dos saldos – dd/mm/aaaa: ____________________;
6 . Data do fim dos saldos – dd/mm/aaaa: _______________________;
- Factos que justificam a realização da liquidação (assinale a opção que fundamenta a liquidação:
- a) Venda efetuada em cumprimento de uma decisão judicial
- b) Cessação total ou parcial da atividade comercial;
- c) Mudança de ramo;
- d) Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial;
- e) Realização e obras que inviabilizem a prática comercial do estabelecimento durante o período de execução das mesmas;
- f) Danos causados, no todo ou em parte, nas existências por motivo de força maior.
- Identificação dos produtos a vender: ___________________________________________________.
- Morada do local onde irá ocorrer a liquidação (indicar apenas quando se realizar em local diferente do indicado no campo 2):
- a) Rua/Av: ______________________________________________;
- b) Nº Lote: ______________________________________________;
- c) Código postal: __________________________________________;
- d) Freguesia/concelho/distrito: ________________________________;
- Data de início liquidação – dd/mm/aaaa:____________________;
- Data do fim da liquidação – dd/mm/aaaa: ___________________;
- Data: dd/mm/aaaa: ____/____/____/
Assinatura: ______________________
Para mais informações não hesitem em contactar-nos.
Rua Parque Anjos nº 6/B
1495-100 Algés
E-mails: acecoa@iol.pt/geral@acecoa.pt
Site: www.acecoa.pt
214112260/962296260
