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CONTRATO DE SEGURO, TRABALHADOR INDEPENDENTE.

As situações equiparadas a contrato de trabalho, em que ocorre prestação de trabalho sem subordinação jurídica mas em que o prestador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da atividade, estão abrangidas pelo regime legal dos acidentes de trabalho, sendo a entidade empregadora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente sofrido no local e tempo de trabalho ou no percurso normal de ida ou regresso entre a residência habitual do sinistrado e o lugar da prestação, como nos autos ocorreu.

Porém, o seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, como o que a empregadora detinha, não se afigura o mais adequado à transferência dessa responsabilidade. Com efeito, este tipo de seguro cobre as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento enviadas periodicamente pelo tomador de seguro, mas os trabalhadores independentes que, com dependência económica prestem serviços a um empregador, não integram essa declaração. Apesar de agora as empregadoras terem passado a pagar à Segurança Social uma taxa de 5% sobre as retribuições destes prestadores de serviços, a tramitação atinente a esse pagamento é diversa da relativa aos trabalhadores juridicamente subordinados.

Deste modo, e não sendo a lei clara sobre o assunto, poderia admitir-se o caso de a empregadora, que já era tomador de um contrato de seguros de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, aditar à folha de vencimentos dos trabalhadores juridicamente dependentes a identificação e retribuições pagas aos trabalhadores apenas economicamente dependentes. Mas se esse aditamento, como sucedeu no caso, apenas teve lugar já depois do acidente, embora relativamente ao mês anterior a este, não se pode considerar que o sinistrado estivesse coberto pelo seguro, devendo responder pela respetiva reparação apenas a entidade patronal.

 

Estamos ao vosso dispor!

Para qualquer esclarecimento contactem o Gabinete Jurídico.