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Medidas de Apoio Extraordinário à Recuperação da atividade económica desenvolvida pelo Concelho de Oeiras – Candidatura a Apoio a Fundo Perdido:

Este apoio estabelece e define um conjunto de medidas temporárias de apoio extraordinário à recuperação da atividade económica desenvolvida no Concelho de Oeiras, no âmbito do Plano Operacional de reforço das medidas de combate e mitigação dos efeitos negativos do surto pandêmico por COVID-19.

A atribuição de apoios às empresas que operam no Município de Oeiras valorizará o tecido empresarial do concelho, o que permitirá uma mitigação dos efeitos económicos que têm prejudicado a atividade, bem como a promoção da economia local e a manutenção dos postos de trabalho.  

Este serviço está disponível através do Balcão de Apoio Empresário e Investidor

O atendimento poderá ser presencial, mas requer agendamento prévio, através dos seguintes meios:

Balcão Câmara Municipal de Oeiras:

Rua Marquês de Pombal, nº 38, 2780-289 Oeiras;

Contato: 21 440 85 85;

Email: investidor@oeiras.pt

Balcão ACECOA:

Contatos: 214112260 / 962296260

Email: geral@acecoa.pt

  • Programa de Apoio à Economia:

Este fundo é uma iniciativa enquadrada nas medidas extraordinárias de apoio à economia do Município de Oeiras no valor de 3 milhões de euros.

Consulte aqui a Lista de CAEs atualizada  

  • Elementos instrutórios:

Para o requerimento são necessários os seguintes elementos:

Código de acesso à certidão permanente (empresas) e, no caso de empresários em nome individual, comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;

Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada junto da Segurança Social ou autorização de acesso à referida informação;

Certidão comprovativa da situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização de acesso à referida informação;

No caso de sociedades comerciais, comprovativo de certificação PME, obtida nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;

Declaração de contabilista certificado 

Comprovativo de IBAN do requerente.

  • Condições e critérios de elegibilidade gerais:

São elegíveis as empresas e empresários em nome individual que reúnam cumulativamente as seguintes condições: 

  • Tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras;
  • Tenham contabilidade organizada;
  • Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada;
  • Inexistência de dívidas ao Município de Oeiras;
  • Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.
  • Condições e critérios de elegibilidade especiais 

Para além das condições e critérios de elegibilidade gerais, as empresas e empresários em nome individual devem, ainda, reunir cumulativamente as seguintes condições:

  • Estar legalmente constituídas desde 2019;
  • Demonstrar um volume de negócios até 400.000,00 € (quatrocentos mil euros) referente a todo o ano de 2019; e
  • Apresentar quebras de faturação iguais ou superiores a 30% referentes ao período de 31 de março a 31 de dezembro de 2020.
  • Legislação:

Consulte o Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade Económica no Concelho de Oeiras no âmbito da Pandemia Covid-19.

Candidatura: Candidatura a apoio a fundo perdido (oeiras.pt) 

Caso necessitem de mais informações, queiram nos contactar:

Email: geral@acecoa.pt; Tef: 214112260; Telm: 962296260; Presencialmente: Rua Parque Anjos, nº 6/B – Algés.