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A partir de 1 de agosto, as empresas portuguesas contam com novos apoios concedidos pelo Governo, execionais e inteiramente direcionados à resposta que urge dar à crise económica que a pandemia da Covid-19 provocou.

Se ainda está a estudar e ponderar que estratégia adotar, siga este mapa de definições e esclarecimentos sobre os instrumentos que ficam ao seu dispor a partir de agora.

Lay-off simplificado não acabou

Chegados ao final do mês de julho, data em que termina o lay-off simplificado na forma como o conhecemos, pelo menos para grande parte do tecido empresarial nacional, só vai manter-se, nos mesmos moldes, para empresas com atividade encerrada por imposições legais, (por força das questões sanitárias).

Estão ainda abrangidas as empresas que ainda não atingiram as três renovações ou ainda que não aplicaram este regime até 30 de junho.

Foi criado para apoiar empresas com quebras de faturação superiores a 40%, encerramento decretado por imposições legais ou interrupção da cadeia global de abastecimento, permitindo a suspensão temporária de contratos de trabalho ou a redução de horário.

Neste regime o trabalhador recebe 66% da remuneração habitual, sendo 30% assegurado pelo empregador e o restante pela Segurança Social, tendo como limite mínimo 635 euros e máximo 1905 euros.

Os subsídios de férias que forem devidos aos trabalhadores durante a aplicação do regime de lay-off simplificado, são abrangidos pela isenção da TSU.

Este apoio pode ser complementado com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e confere o direito a um apoio adicional (bolsa de formação) igual a 30% do valor do Indexante de Apoios Sociais (132,6 euros), que se destina, em partes iguais, para o trabalhador (65,8 euros) e empregador (65,8 euros).

Garante ainda o acesso ao incentivo à normalização da atividade, concedido também pelo IEFP, no valor de 635 euros, pagos de uma só vez, ou de 1270 euros, pagos faseadamente ao longo de seis meses.

Recorde-se que este instrumento assenta no compromisso de não despedimento (nas modalidades de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho) e abrange todos os trabalhadores durante o tempo em que vigorar o lay-off e até 60 dias depois.

As novidades:

Mecanismo de Apoio à Retoma Progressiva
Trata-se de um mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, “pelo menos, uma quebra de faturação de 40% por comparação, ao que tudo indica, aguardando-se, ainda, publicação da legislação aplicável, ao período homologo do ano anterior”, segundo a sociedade de advogados, Antas da Cunha ECIJA.

A contrapartida exigida é o não despedimento enquanto vigorar o apoio e nos dois meses seguintes, sendo que que fica vedado o acesso ao lay-off. As empresas não podem acumular ambos os apoios, mas podem transitar para o lay-off previsto no Código do Trabalho, depois de terminado o apoio.

Este apoio estará em vigor até ao final do ano.

A Segurança Social comparticipará em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução será variável em função da quebra de faturação e dos meses em causa.

Retribuição dos trabalhadores
A retribuição nunca será inferior a 77% da remuneração normal ilíquida em agosto e setembro ou a 88% de outubro a dezembro, podendo ser superior em função das horas trabalhadas.

Apoio Adicional 
Apoio Adicional significa que para as empresas em situação de crise empresarial com quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Segurança Social comparticipará ainda as horas trabalhadas em 35%.

Contribuições
As empresas abrangidas pelo Apoio à Retoma Progressiva têm direito à isenção total ou à dispensa parcial do pagamento das contribuições a cargo da entidade empregadora relativamente à compensação retributiva devida aos trabalhadores abrangidos. A isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições é variável de acordo com o escalão de dimensão da empresa e com o mês de aplicação da medida:

As micro e as PME têm direito a isenção total do pagamento de contribuições relativas à compensação retributiva nos meses de agosto e setembro e a dispensa parcial de 50% nos meses de outubro a dezembro;

As grandes empresas têm direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições relativas à compensação retributiva nos meses de agosto e setembro.

Às empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% aplicam-se as mesmas regras.

Férias e Subsídio de Férias
Tal como nos regimes de lay-off clássico ou simplificado, os trabalhadores abrangidos por este novo apoio poderão gozar férias, tendo direito ao subsídio de férias por inteiro.

Subsídio de Natal
Os trabalhadores abrangidos por redução do período normal de trabalho têm direito ao subsídio de Natal por inteiro, sendo este comparticipado pela Segurança Social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pela entidade empregadora no restante, caso a data de pagamento do subsídio coincida com o período de aplicação do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva.