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Abaixo estão presentes os PDF com os Diplomas Legais 

ADMINISTRAÇÃO INTERNA –

 – Despacho 3906/2021 “Altera o Despacho 11737/2020 de 26 de Novembro, que determina a constituição de uma task-force para a elaboração do “Plano de vacinação contra o Covid-19 em Portugal”

 – Despacho 3838-B/2021 “Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre”

 – Despacho n.o 3516-A/2021 “Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. “

 – Despacho n.º 2807-B/2021 “Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de
março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021, caso se verifique necessário”

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE E  INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO –

 – Despacho 3838-A/2021 “Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental”

 – Portaria n.º 69/2021 “Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março”

 – Despacho n.º 2807-A/2021 “Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.”

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS –

 – Decreto-Lei n.º 28/2021 ” Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.”

 – Despacho n.o 3897/2021 “Reconhece a Spark Foundation.”

 – Decreto-Lei n.º 26-C/2021 “Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.”

 – Decreto-Lei n.º 26-B/2021 “Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19”

 – Decreto 6-A/2021 “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República”

 – Lei 14/2021 “Regime transitório para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos”

 – Decreto-Lei 26-A/2021 “Altera as medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia pelo Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espectáculos não realizados”

 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

 – Despacho n.o 3516/2021 “Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 2 de
abril de 2021, no sábado dia 3 de abril de 2021 e no domingo dia 4 de abril de 2021,
caso se verifique necessário.”

 – Decreto n.o 6/2021 “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República”

 

 – Decreto-Lei n.º 24/2021 “Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas
fiscais e de contribuições à Segurança Social.”

 – Decreto-Lei n.º 23-A/2021 “Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia
da doença COVID-19.”

 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 ” Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19″

 – Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 “Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros,
que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de
2021.”

 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2021 ” Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do
combate à pandemia da doença COVID-19.”

 – Decreto n.o 4/2021 “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República”

 – Despacho n.o 2783-A/2021 “Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de
março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021, caso se verifique necessário.”

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA –

 – Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021 “Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais
às crianças.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 120/2021 “Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar. “

 – Resolução da Assembleia da República n.º 119/2021 “Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários.”

 – Lei n.º 21/2021 “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal
do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de
Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.”

 – Lei 17/2021 “Alteração, pro apreciação parlamentar, ao DL 10-A/2021 de 02 de Fevereiro, que estabelece mecanismos excepcionais de gestão dos profissionais de saúde para a realização da actividade assistêncial, no âmbito da pandemia pelo Covid-19”

 – Lei 16/2021 “Alteração, pro apreciação parlamentar, ao DL 8-B/2021 de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais”

 – Lei 15/2021 “Alteração, pro apreciação parlamentar, ao DL 6-E/2021 de 15 de Janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência”

 – Lei n.o 13-A/2021 “Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços
públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de
outubro.”

 – Lei n.o 13-B/2021 “Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no
âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de
março.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 “Autorização da renovação do estado de emergência.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021 “Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e
do Processo de Recuperação Económica e Social.”

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – 

 – Decreto do Presidente da República n.º 44/2021 “Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus do cargo de Embaixador de Portugal em Seul, com efeitos a 16 de julho de 2021.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 43/2021 “Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 9 de maio de 2021.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 42/2021 “Exonera o embaixador António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, com efeitos a 25 de junho de 2021.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 “Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma
situação de calamidade pública.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 “Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma
situação de calamidade pública”

 – Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 “Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma
situação de calamidade pública.”

CULTURA

 – Portaria 80-A/2021 “Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia pelo Covid-19, aprovado em anexo à Portaria 37-A/2021 de 15 de Fevereiro”

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A “: Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um subsídio de risco aos bombeiros ao serviço das associações humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório.”

 – Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro — Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.”

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2021/A “Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores”

 – Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A “Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).”

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A “Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo”