ARRENDAMENTOS COMERCIAIS – Nova legislação. (Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto).

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Nova legislação. (Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto)

 Alguns associados contactaram esta Associação solicitando resposta à notificação do Senhorio para a prática de nova renda, invocando a qualidade de micro-entidade.

 Mais uma vez informamos que, nos termos do n.º 5 do artigo 54.º da supracitada legislação a manutenção da situação invocada deve ser comprovada, anualmente, no mês àquele em que foi feita, pela primeira vez e na mesma forma.

Para mais informação contactem o Gabinete Jurídico da ACECOA.

 

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SEJA ADERENTE A ACECOA E BENEFÍCIE DE SEGUROS DE SAÚDE MUTUALISTAS.

FOTO ASSEMBLEIA GERAL 2014
Caro Associado,

 Informamos que a ACECOA estabeleceu com a MGEN um Protocolo que permite a adesão a seguros de saúde mutualistas com condições únicas no mercado, com factores diferenciadores que a seguir apresentamos:

 Factores Diferenciadores

 § Sem limites de idade na adesão ou na permanência

  § Sem questionário médico ou selecção clínica

  § Sem exclusões de doença, nomeadamente pré-existências

  § Sem exclusões de doenças graves

  § Sem resolução unilateral do contrato

      Seguros de Saúde Mutualistas

      Hospitalização

      Assistência Ambulatória

      Estomatologia

      Próteses e Ortóteses

      Parto

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