Pagamento de Direitos de Autor

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Durante muitos anos tem sido uma matéria muito controversa o pagamento dos direitos de autor à Sociedade Portuguesa de Autores. Na verdade, tem havido sobre estas matérias decisões Judiciais contraditórias sem que tenha sido fixada jurisprudência uniforme sobre a matéria. Na prática está a referi-nos sobre se será devido ou não o pagamento à Sociedade Portuguesa de Autores em caso de emissão de músicas de fundo ou música através de outros meios de comunicação.

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