CONTRIBUIÇÃO SOBRE SACOS DE PLÁSTICO

SACO PLASTICO
A Lei n.º 82-D/2014 de 31 de Dezembro veio aprovar a reforma da tributação ambiental, a designada “Reforma da Fiscalidade Verde”, a  qual,veio introduzir a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Na mesma data a Portaria n.º 286-B/2014 procedeu à regulamentação da contribuição sobre os sacos de plástico leves.

 A contribuição incide sobre o composto total ou parcialmente por matéria plástica de certa espessura vendido ou disponibilizado gratuitamente, avulso ou embalado.

 Estão isentos os sacos sem alças, disponibilizados no interior do posto de venda de mercearias ou produtos, que se destinem a entrar em contacto com gêneros alimentícios.

 O valor da contribuição sobre os sacos de plástico é de 0,08 cêntimos, valor ao qual acresce o IVA.

 A contribuição constitui encargo do adquirente final e deve constar da respectiva factura contendo os seguintes elementos:

 Designação do produto (sacos leves), o número de unidades vendidas e o valor cobrado, bem como a contribuição.

            

Note-se que está previsto um regime transitório de adaptação e escoamento dos Stocks existentes nos seguintes moldes:

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ACECOA EM AÇÃO

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No passado dia 15 de Janeiro de 2015 a ACECOA em parceria com a SAGE e GreenLeaf realizaram uma Sessão de esclarecimento  sobre a Transmissão Electrónica do Inventário – 2015. O evento foi realizado no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Carnaxide.

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