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Decisões condenatórias relativamente à igualdade laboral entre homens e mulheres 

Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, ACT, disponibiliza dados ralativos às decisões condenatórias relativas a práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

Matérias

Advertências

Infrações Autuadas

Moldura sancionatória mínima (€)

2012

2012

2012

Igualdade e não Discriminação

127

56

246,091

Igualdade de acesso ao emprego e no trabalho

1

8

58,003

Afixação de direitos e deveres em matéria de igualdade e não discriminação

126

13

3,060

Proibição de discriminação

0

13

69,156

Assédio

0

22

115,872

Outras

0

0

0

 

 

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