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-No próximo dia 28 de Janeiro comemora-se o Dia Europeu da Protecção de Dados.

No 27 de Janeiro, pelas 15h00, terá lugar no Auditório da Assembleia da República a sessão comemorativa do Dia Europeu da Protecção de Dados, celebrado no dia 28 de Janeiro.

A sessão, promovida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, contará com a intervenção do Prof. Doutor Luís Antunes, Director do Centro de Cibersegurança e Privacidade da Universidade do Porto.

 Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça

A Conferência Internacional “Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça”, organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e o Conselho dos Julgados de Paz, realiza-se no próximo dia 28 de Janeiro pelas 14h30, na sala do Senado da Assembleia da República.

Departamento Jurídico:

Acórdãos no âmbito do Direito do Trabalho:

 
 

“Um GPS instalado em viatura exclusivamente afecta às necessidades do trabalhaserviço não ofende a reserva privada do trabalhador, podendo os dados aí contidosservir inclusive de fundamento ao despedimento”

STJ, Ac. de 13 de Novembro de 2013